Preparo. Recolhimento das custas no dia subseqüente ao da interposição da apelação. Deserção aplicada pelo acórdão estadual.

Inaproveitável o recurso especial que sob o fundamento da letra "c" do autorizador constitucional

Viúva de ministro não consegue igualar pensão por morte a aposentadoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da viúva de um ministro do STJ para equiparar a pensão por morte, que atualmente recebe, à aposentadoria que o marido recebia em vida.

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional

Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais diante das relações de consumo

influenciadores digitais, apresentando um panorama geral a respeito do limite entre o marketing consciente e a publicidade ilícita.

Jobim suspende liminar do TJ mato-grossense que permitia pagamento de aposentados acima do teto remuneratório

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de execução de liminar (SS 2351) formulado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ/MT).

O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

vem ganhando espaço na doutrina pátria, e caracteriza-se como uma garantia constitucional implícita

Congresso aprova crédito para aumento salarial do STF

Turnos ininterruptos de revezamento. Extensão da jornada.

Norma coletiva.

Câmara aprova emenda sobre advogados e delegados

Ação de indenização por danos morais. Acusações proferidas na tribuna da câmara. Ofensa de caráter pessoal.

Apelação cível. Dano moral devido. Inviabilidade parlamentar.

Lei 11.417 de 2006: apontamentos da súmula vinculante

máximo do Poder Judiciário, inclusive, na jurisdição constitucional

O impacto do ativismo judicial

sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o

Crime organizado, Estado desorganizado

problema da criminalidade. É vital, em um Estado Democrático e Constitucional de Direito, se

A teoria ética dialógica do direito

para o valor social de base principiológica constitucional. Supera-se, portanto, o consenso formal

Senado é contra o 3º mandato de Lula.

prefeitos), seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional com votos de 49 membros do Senado (3/5 da Casa), além da votação na Câmara.

Questões da paz e do desarmamento de armas

Tributário. Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional, da Academia Brasileira de Direito

A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade

Constitucional, através da análise da técnica das “Leis ainda Constitucionais”, que foi introduzida no mundo

Ativismo, inércia e omissão na Justiça Brasileira. Justiça conforme a consciência do julgador

jurisdicionado para prover a efetivação do texto constitucional, promovendo ingerência no âmbito de